Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de Março

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores

Comunicado do Conselho de Ministros, de 25 de Fevereiro de 2010

Presidência do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:
Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por «Promar» 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2009, de 30 de Dezembro

Presidência do Conselho de Ministros
Reformula a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar

Aviso n.º 108/2009, de 27 de Outubro

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997

Aviso n.º 107/2009, de 27 de Outubro

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 6 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, o depósito do seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008

Portaria n.º 1284/2009. D.R. n.º 202, Série I de 19 de Outubro

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica

Despacho n.º 21997/2009. D.R. n.º 192, Série II de 19 de Outubro

Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 
Aprova o Plano de Acção para a Salvaguarda e Monitorização da População de Roazes do Estuário do Sado, para vigorar entre 2009 e 2013