Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar

A Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM) foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 128/2005, de 10 de Agosto, sob a dependência do Ministro da Defesa Nacional, dando corpo à necessidade de Portugal de adoptar uma política integrada e abrangente na governação de todos os assuntos do mar, alicerçada numa estratégia transversal e multidisciplinar, contemplada no Programa do XVII Governo Constitucional. O prazo de execução da Missão atribuída à EMAM foi de um ano.

A EMAM, respeitando os objectivos que lhe foram determinados pelo Governo, preparou uma proposta que continha as principais linhas orientadoras de uma Estratégia Nacional para o Mar e um programa de acções a ser executado no curto e no médio prazos. Esta proposta foi circulada pelas várias áreas ministeriais para análise política e adequação ao conteúdo programático do Governo e, após um período de discussão pública, foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 163/2006, de 12 de Dezembro.

A primeira medida prioritária da Estratégia Nacional para o Mar é a criação de uma estrutura de coordenação para implementação da estratégia. Assim, foi criada a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) pela Resolução do Conselho de Ministros nº 40/2007, de 12 de Março, que simultaneamente redefine os termos do mandato e da composição da EMAM, adequando-a à nova realidade, após cumprimento integral dos objectivos anteriormente determinados pelo Governo na Resolução do Conselho de Ministros 128/2005, de 10 de Agosto, que a criou.

A Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar passa assim a ter como objectivos principais:
  • Desempenhar as funções executivas de apoio ao presidente da CIAM necessárias à coordenação, acompanhamento e avaliação da implementação da Estratégia Nacional para o Mar e das medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar aprovadas pelo Governo;
  • Propor à CIAM a promoção e a aplicação de medidas específicas com vista à realização das acções previstas na Estratégia Nacional para o Mar;
  • Preparar as matérias a serem apreciadas nas reuniões da CIAM;
  • Submeter à CIAM parecer sobre as iniciativas legislativas referentes aos assuntos do mar no âmbito das acções e medidas contempladas na Estratégia Nacional para o Mar;
  • Apoiar a CIAM na implementação e dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar; e
  • Elaborar e submeter anualmente à CIAM um relatório de actividades.


Contactos:
http://www.emam.com.pt

Rua Junqueira, n.º 69 
1300-342 – Lisboa 
Portugal

Tel.:+351 213 804 250
Fax:+351 213 840 329


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