A Estratégia Nacional para o Mar estabelece como um dos seus principais objectivos a integração e coordenação das políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar, dando cumprimento ao objectivo contido no Programa do XVII Governo Constitucional de promover a coordenação, a nível do Governo, de todas as áreas que respeitem ao mar e tenham tutelas diferenciadas.

Nestes termos o Governo decidiu criar, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), composta, a título permanente, pelos Ministros de Estado e da Administração Interna, de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Presidência, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura, ou seus representantes, e por representantes dos Governos Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

A CIAM tem como objectivos:

a) Coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Estratégia Nacional para o Mar, garantindo a sua articulação com outras estratégias, instrumentos de planeamento e programas de âmbito marcadamente transversal;

b) Contribuir para a coordenação, implementação e acompanhamento de acções, medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar aprovadas pelo Governo;

c) Promover, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com os ministérios com competências sectoriais na matéria, a participação nos fora internacionais relacionados com os assuntos do mar, a uniformidade das posições neles assumidas e a difusão da informação relevante de apoio à decisão;

d) Dinamizar a elaboração pelas tutelas dos planos de acção específicos previstos na Estratégia Nacional para o Mar, bem como outros que venham a ser considerados relevantes, onde serão definidos os principais intervenientes e a sua função, os meios financeiros a afectar e a sua origem e os indicadores de avaliação a utilizar;

e) Promover condições favoráveis para atrair investimentos privados, em coordenação com os organismos com responsabilidades neste âmbito, para as actividades relacionadas com o mar, que permitam o desenvolvimento de uma economia do mar forte e moderna, aproveitando os recursos e as potencialidades que o País oferece neste domínio;

f) Criar o Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, aberto a toda a sociedade civil, e promover, nesse âmbito, o estabelecimento de um grupo de reflexão e acompanhamento para os assuntos do mar, onde participem personalidades de reconhecido mérito, organizações não governamentais e entidades privadas.

As funções executivas de apoio ao Presidente da CIAM necessárias à coordenação, acompanhamento e avaliação da implementação da Estratégia Nacional para o Mar são asseguradas pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), que desenvolve a sua acção em colaboração próxima com a rede de pontos focais nomeados pelos representantes permanentes na CIAM.

A Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, na sua reunião de dia 21 de Novembro de 2007, aprovou o lançamento, no âmbito da implementação da Estratégia Nacional para o Mar, dos seguintes Programas:

• Planeamento e Ordenamento do Espaço e Actividades Marítimas;
• Rede de Informação e Conhecimento para o Mar;
• Vigilância, Segurança e Defesa para o Mar;
• Comunicação e Sensibilização para o Mar;
• Cooperação Internacional para o Mar.

Estes Programas dão corpo às acções estratégicas contidas na Estratégia Nacional para o Mar e contêm um conjunto de Planos de Acção que permitem alcançar os objectivos propostos. Para 2008 são anunciados os seguintes Planos de Acção no âmbito destes programas:

• Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo;
• Simplificação Processual e de Licenciamento das Actividades Marítimas;
• Monitorização ambiental da Zona Económica Exclusiva;
• Sistema de Informação para a Biodiversidade Marinha;
• Definição dos Termos de Constituição do Consórcio Oceano;
• Actualização do Plano Mar Limpo;
• Campanha de sensibilização e de promoção sobre o mar;
• Inclusão do Tema Mar na Área de Projecto e em Recursos Educativos.

Estes planos vêm complementar um conjunto de outros importantes projectos já em curso na área do mar de que são exemplo:

• Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo (Projecto VTS);
• Plano de Salvamento Marítimo;
• Sistema Comunitário de informação e monitorização do tráfego marítimo (SafeSeaNet - Implementação da Interface Nacional);
• Janela Única Portuária;
• Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC).

Adicionalmente, de acordo com o compromisso constante do Programa do XVII Governo Constitucional, também incluído na primeira acção prioritária da Estratégia Nacional para o Mar e nos objectivos desta Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, foi aprovada a criação do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar. Com este Fórum pretende-se garantir uma alargada participação da sociedade civil nos processos de decisão, a criação de mecanismos de consulta das entidades públicas às organizações não-governamentais, empresas e cidadãos, o acompanhamento das acções, medidas e políticas adoptadas, a dinamização da economia do mar, e a difusão e acesso a informação relevante no âmbito dos Assuntos do Mar.

Na primeira reunião da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), foi decidida a criação de uma rede de pontos focais de cada membro permanente da CIAM com o objectivo de trabalharem com a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar e facilitarem a articulação das acções a desenvolver no âmbito da CIAM.

Desde então esta rede de pontos Focais tem vindo a reunir regularmente tendo preparado e submetido à aprovação da CIAM propostas de termos de referência para a criação do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, incluindo a forma de operacionalização, composição e modo de funcionamento e uma proposta de plano de actividades que deu origem aos Programas para 2008 aprovado pela CIAM.

Os passos necessários para a implementação destes Programas estão a cargo da rede de pontos focais da CIAM que se organizou em vários grupos de trabalho para implementar cada um dos Planos de Acção que estão definidos.