Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013. D.R. n.º 67, Série I de 2013-04-05
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/06700/0198101995.pdf |
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Portaria n.º 108/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
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Portaria n.º 106/2013. D.R. n.º 52, Série I de 2013-03-14
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05200/0162301626.pdf |