Definição da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas
Portaria n.º 117/2012. D.R. n.º 84, Série I de 2012-04-30
 
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 
 
Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas
 
 
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