Decreto-Lei n.º 239/2012. D.R. n.º 212, Série I de 2012-11-02
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
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Decreto-Lei n.º 233/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29
Ministério da Educação e Ciência
Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto.
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Despacho n.º 13956/2012. D.R. n.º 208, Série II de 2012-10-26
Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Educação e Ciência
Exonera e nomeia os responsáveis dos cargos de coordenadores e adjuntos da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC)
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