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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012. D.R. n.º 192, Série I de 2012-10-03
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal.
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Portaria n.º 295/2012. D.R. n.º 189, Série I de 2012-09-28
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Política do Mar
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Parecer 64/CNECV/2012
Nota à Comunicação Social
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – CNECV - aprovou, em Reunião Plenária do dia 21 de setembro, o seu Parecer n.º 64/CNECV/2012 – Parecer sobre um Modelo de Deliberação para financiamento do custo dos medicamentos, em resposta a solicitação do Senhor Ministro da Saúde.
Nas suas conclusões o CNECV considera pertinente que existe fundamento ético para que o Serviço Nacional de Saúde promova medidas para conter custos com medicamentos. Tais medidas devem basear-se num modelo faseado, transparente e participativo de tomada de decisões que assegure a mais justa e equilibrada distribuição dos recursos existentes.
Consulte:
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