Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a admissão ou a não admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das ações objeto de venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização do capital social da empresa Estaleiros Navais de Viana de Castelo, S. A.
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Portaria n.º 270/2012. D.R. n.º 171, Série I de 2012-09-04
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o perfil dos investigadores do Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2012/M. D.R. n.º 170, Série I de 2012-09-03
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda a Região Autónoma da Madeira mais exigência do Estado Português em defesa do mar e pela salvaguarda da Zona Económica Exclusiva.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A. D.R. n.º 170, Série I de 2012-09-03
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial
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