Decreto-Lei n.º 207/2012. D.R. n.º 170, Série I de 2012-09-03
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE, da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro.
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Despacho n.º 11670/2012. D.R. n.º 168, Série II de 2012-08-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e da Economia e do Emprego
Cria a equipa conjunta de monitorização da execução dos compromissos dos municípios nos programas operacionais regionais do continente das regiões convergência.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto.
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