Legislação recentemente publicada relacionada com Assuntos do Mar e Consultas Públicas

Decreto-Lei n.º 52/2012. D.R. n.º 48, Série I de 2012-03-07

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, transpondo a Directiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/04800/0095200974.pdf

 

Legislação nacional (até 16 de Fevereiro de 2012) publicada no site da DRAPLVT:

http://www.draplvt.min-agricultura.pt/legislacao/legislacao_nacional.html

 

Consultas Públicas a decorrer:

* Regime Jurídico da Concorrência

A economia portuguesa necessita de mais concorrência nos seus mercados de bens e serviços de modo a potenciar maior crescimento económico, aumento do emprego e reforço da competitividade das empresas.

O reforço da concorrência depende de uma conjugação de vários vectores que estão estreitamente relacionados e em relação aos quais o Governo tem vindo a tomar medidas concretas, entre eles o reforço dos poderes e independência da Autoridade da Concorrência e a operacionalização de um tribunal especializado de regulação, concorrência e supervisão.

* Processo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações electrónicas

O serviço universal de comunicações electrónicas é um instrumento fundamental que tem permitido disponibilizar  um conjunto de serviços a todos os utilizadores finais, independentemente da sua localização geográfica, a um preço acessível e com qualidade especificada.

Estes serviços incluem a ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e a prestação de um serviço telefónico através dessa ligação, a oferta de postos públicos e a disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço informativo de listas.

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:
Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por «Promar»

 

 

Comunicado do Conselho de Ministros, de 25 de Fevereiro de 2010

O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade: Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por «Promar»

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2009, de 30 de Dezembro

Presidência do Conselho de Ministros
Reformula a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar

 

 

Aviso n.º 108/2009, de 27 de Outubro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997

 

 

Aviso n.º 107/2009, de 27 de Outubro

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 6 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, o depósito do seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008

 

 

Portaria n.º 1284/2009. D.R. n.º 202, Série I de 19 de Outubro

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica

 

 

Despacho n.º 21997/2009. D.R. n.º 192, Série II de 19 de Outubro

Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Plano de Acção para a Salvaguarda e Monitorização da População de Roazes do Estuário do Sado, para vigorar entre 2009 e 2013

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A

Estrutura o Parque Marinho dos Açores

 

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2011/A

Valorização do rendimento da pesca e promoção da sustentabilidade dos recursos marinhos

 
 
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