Politica Marítima Europeia
 

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada [COM(2010) 494 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A presente proposta estabelece um programa destinado a apoiar as medidas previstas para o aprofundamento e a implementação da política marítima integrada. Vem na esteira das acções preparatórias e dos projectos-piloto que serão lançados entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2013. O programa proporcionará recursos financeiros para alcançar os objectivos e as prioridades fixadas no plano de acção adoptado em 2007.
Procedimento de co-decisão (COD/2010/0257)

Comunicação da Comissão, de 8 de Outubro de 2010, intitulada “Conhecimento do meio marinho 2020: dados e observações sobre o meio marinho com vista a um crescimento sustentável e inteligente” [COM(2010) 461 – Não publicada no Jornal Oficial].
Esta comunicação descreve um plano de acção que constitui um dos três instrumentos transsectoriais previstos pela política marítima integrada da UE. Este plano de acção dividido em três componentes visa melhorar a fiabilidade dos dados relativos ao meio marinho, tornar a sua utilização mais simples e mais económica, bem como estimular a competitividade dos utilizadores destes dados.

2005-2009
 
Nas prioridades estratégicas da Comissão Europeia  para o corrente mandato 2005-2009 ficou consagrada a necessidade da Europa desenvolver uma economia marítima mais forte, através de uma política integrada, ambientalmente sustentável e assente na excelência da investigação científica marinha e na tecnologia.·

Em 2005, foi pela primeira vez instituída a pasta dos Assuntos Marítimos, atribuída ao Comissário Joe Borg e, em Junho de 2006, foi lançado à discussão pública, por um período de cerca de um ano, o
Livro Verde intitulado "Para uma futura Política Marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e mares".

Portugal desde há muito que vem defendendo, de forma inequívoca, esta visão holística, que promove uma visão transversal dos mares e oceanos. Esta foi, aliás, uma das ideias chave contidas na contribuição conjunta apresentada por Portugal, Espanha e França em Abril de 2005, assim como na posição nacional elaborada já este ano sobre o referido Livro Verde.

A Estratégia Nacional , adoptada pelo Governo Português em 16 de Novembro de 2006, assim como a criação da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar a ela associado, aberto a toda a sociedade civil, são igualmente alicerçadas numa abordagem integrada das várias políticas sectoriais.

Durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, foi reconhecida de forma clara a necessidade de uma abordagem integrada para os assuntos marítimos. Nesse sentido, foram dados passos concretos para a definição de uma Política Marítima Europeia, com base no Plano de Acção apresentado pela Comissão em Outubro de 2007. A Presidência Portuguesa levou a cabo diversos eventos no segundo semestre de 2007, com destaque para uma conferência ministerial que teve lugar em Lisboa a 22 de Outubro, que permitiu a divulgação dos resultados da consulta pública do Livro Verde e a indicação dos sectores prioritários a seguir.

O Conselho Europeu, nas suas conclusões de Dezembro de 2007, congratulou-se com a comunicação da Comissão intitulada "Uma política marítima integrada para a União Europeia" e com a proposta de plano de acção que estabelece as primeiras medidas concretas para o desenvolvimento de uma abordagem integrada das questões marítimas. A ampla participação na consulta pública que antecedeu a apresentação da Comissão e o debate global realizado na Conferência Ministerial de Lisboa reflectiram o interesse demonstrado pelas partes interessadas no desenvolvimento dessa política. A futura política marítima integrada deverá assegurar as sinergias e a coerência entre as políticas sectoriais, criar valor acrescentado e respeitar plenamente o princípio da subsidiariedade. Além disso, deverá ser concebida como um instrumento para fazer face aos desafios que se colocam ao desenvolvimento sustentável e à competitividade da Europa.

Deverá atender, em especial, às diferentes especificidades dos Estados-Membros e às regiões marítimas específicas que deverão exigir uma maior cooperação, nomeadamente as ilhas, os arquipélagos e as regiões ultraperiféricas, e bem assim à dimensão internacional. O Conselho Europeu congratula-se com a conclusão dos trabalhos sobre a Directiva-Quadro "Estratégia para o Meio Marinho", que constitui o pilar ambiental desta política. O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar as iniciativas e as propostas constantes do plano de acção e exorta as futuras Presidências a trabalharem no estabelecimento de uma política marítima integrada para a União. Convida-se a Comissão a apresentar ao Conselho Europeu, no final de 2009, um relatório sobre os progressos alcançados neste domínio.