Diário de Bordo Virtual

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Tag >> Alargamento da Platafoma Continental

Set 29
2009

EMEPC

Colocado por Gabinete de Apoio Técnico e Editorial
A Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) tem como missão preparar, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), uma proposta de extensão da Plataforma Continental de Portugal, para além das 200 milhas náuticas, a ser apresentada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), órgão constituído no âmbito da CNUDM.

A proposta de extensão terá de ser apresentada nas Nações Unidas até 13 de Maio de 2009 (10 anos após a publicação, pela CLPC, das Scientific and Technical Guidelines).

Quiosque EMEPC